Lei 58/2019 — para além do RGPD
Art. 28. O consentimento do trabalhador não é, em regra, base válida para tratar os seus dados. Por isso a base legal de cada agente é o interesse legítimo ou o contrato, documentada — nunca «o trabalhador aceitou».
Compromisso do produto: os registos dos agentes nunca são usados para avaliar o desempenho de trabalhadores. As orientações da CNPD sobre teletrabalho tornam desproporcionado qualquer software de vigilância; os nossos registos servem a auditoria da plataforma, não a das pessoas.
Art. 29. Dados de saúde só com necessidade de conhecer e com notificação de cada acesso ao titular. O registo de auditoria por acesso é o mecanismo; o alojamento na sua VM é o que fecha a confiança (ver clínicas).
O Regulamento IA em Portugal
A ANACOM é a autoridade nacional de supervisão, coordenando 14 autoridades setoriais. Não há ainda lei nacional de IA nem diploma sancionatório — o Regulamento aplica-se diretamente, e a transparência do Art. 50 está em vigor desde 2 de agosto de 2026.
O projeto de orientações da ANACOM sobre práticas proibidas inclui o reconhecimento de emoções no trabalho. A plataforma não o faz, e não o fará — está escrito na nossa política de governação como ação proibida.
Lei 13/2023 — Código do Trabalho, Art. 106
O empregador tem de informar os trabalhadores, a comissão de trabalhadores e os delegados sindicais sobre a utilização de algoritmos e IA que afetem o trabalho. A infração é uma contraordenação grave, fiscalizada pela ACT.
O pacote de governação entrega a comunicação pronta antes do arranque: o que os agentes fazem, o que não fazem, quem aprova, como se reclama. É a prática que sustenta a palavra «colega», e não «substituto».
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital — Lei 27/2021, Art. 9
Explicabilidade, transparência, auditabilidade e decisões recorríveis. Mapeadas uma a uma:
| Direito (Art. 9) | Funcionalidade da plataforma |
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| Explicabilidade | Carta de funções legível de cada agente; transcrições pesquisáveis de cada conversa; o agente cita a fonte do que afirma. |
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| Transparência | Identificação como IA em cada mensagem e no perfil; estado da plataforma verificável (platform-state.json). |
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| Auditabilidade | Registo de cada comando, aprovação e custo, com o modelo realmente usado; retenção ≥ 6 meses. |
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| Decisões recorríveis | Nenhuma decisão com consequências é do agente: propõe, um gestor aprova ou rejeita; dispensa imediata por conversa; interruptor de emergência planeado. |
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Faturação certificada
Os agentes operam o seu software de faturação certificado pela AT (Portaria 363/2010, SAF-T, ATCUD) através das respetivas APIs — Moloni, InvoiceXpress, Primavera, PHC. Preparam, cruzam, lembram.
Nunca emitem nem alteram registos fiscais. O contabilista certificado mantém a responsabilidade de sempre. Não somos software de faturação e não substituímos o CC: somos o braço direito dele.
Honestidade sobre a fiscalização
As coimas da CNPD são raras (duas em 2025). As advertências e as ordens de suspensão de tratamento não são. Desenhamos para a norma, não para a coima: se um tratamento não tem base clara, o agente não arranca.